Artigo 88
×Conteúdo atualizado em 15/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 88. O impôsto será cobrado na base de 10% (dez por cento) sôbre o valor de imóvel salvo quando se tratar de imóvel rural até 240 hectares, caso em que a alíquota será de 7% (sete por cento).
Parágrafo único. As doações ”Inter Vivos" bem como as renúncias e cessões a título gratuito aplicam-se as alíquotas previstas no art. 76.
