Art. 2º do 4.181: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.181 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1960.

Artigo 2

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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1960.

Brasília, 11 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Hermes Lima

Miguel Calmon

Darcy Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1962

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