Art. 4º do 4.169: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.169 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Hermes Lima

Darci Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1962

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