| Presidência da República |
LEI Nº 4.157, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.
| Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como refôrço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 701.500.000,00 (setecentos e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo, Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962.
Anexo 2 - Poder Legislativo
Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados
DESPESAS ORDINÁRIAS
Verba 1.0.00 - Custeio
CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil
Subconsignações
|
|
| Cr$ |
| 1.1.01 | - Vencimentos | 180.000.000 |
| 1.1.08 | - Diária | 280.000.000 |
| 1.1.12 | - Salário-família | 20.000.000 |
| 1.1.13 | - Gratificação de função | 9.000.000 |
| 1.1.15 | - Gratificação de serviço extraordinário |
|
|
| 1 - Secretaria | 100.000.000 |
|
| 2 - Diretoria Orçamento | 7.000.000 |
| 1.1.21 | - Gratificação adicional | 40.000.000 |
|
|
| 636.000.000 |
|
| CONSIGNAÇÃO 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação. |
|
|
| Subconsignações: |
|
| 1.3.02 | - Artigos de expediente, desenho ensino e educação | 8.000.000 |
| 1.3.04 | - Combustíveis e lubrificantes | 3.000.000 |
| 1.3.05 | - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos .... | 3.000.000 |
| 1.3.08 | - Gêneros de alimentação; artigos para fumantes | 3.000.000 |
| 1.3.11 | - Produtos químicos, biológicos, farmacéuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios |
2.000.000 |
|
|
| 19.000.000 |
|
| CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
|
|
| Subconsignações: |
|
| 1.5.06 | - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis . | 2.000.000 |
| 1.5.11 | - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais |
25.000.000 |
| 1.5.14 | - Outros serviços contratuais | 1.500.000 |
|
|
| 28.500.000 |
|
| CONSIGNAÇÃO 1.6.00 - Encargos Diversos. |
|
|
| Subconsignações: |
|
| 1.6.14 | - Exposições, congressos e conferências mediante regulamentação, através de resolução: |
|
|
| 1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar | 13.000.000 |
|
| 3 - Diversos, inclusive Comissões Especiais, exclusivamente dentro de País |
5.000.000 |
|
|
| 18.000.000 |
|
| Total da Verba 1.0.00 | 701.500.000 |
|
| Total das Despesas Ordinárias | 701.500.000 |
|
| Total Geral | 701.500.000 |
Art. 2º É aberto, igualmente, ao Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$ 302.994.000,00 em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo - Subanexo 2.02 - Senado Federal do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962:
Subanexo 2.02 - Senado Federal
Verba 1.0.00 - Custeio
CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil
Subconsignações:
|
|
| Cr$ |
| 1.1.01 | - Vencimentos | 77.994.000 |
| 1.1.08 | - Diárias | 110.000.000 |
| 1.1.12 | - Salário-família | 15.000.000 |
| 1.1.15 | - Gratificação serviços extraordinários | 18.000.000 |
| 1.1.21 | - Gratificação adicional | 25.500.000 |
| 1.1.26 | - Gratificação especial de Nivel Universitário | 1.500.000 |
|
|
| 247.994.000 |
|
| CONSIGNACÃO 1.6.00 - Encargos Diversos |
|
|
| Subconsignações: |
|
| 1.6.14 | - Exposições, congressos e conferências: |
|
|
| 1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar | 13.000.000 |
| 1.6.23 | - Diversos: |
|
|
| 8 - Despesas etc. | 42.000.000 |
|
|
| 55.000.000 |
|
| Total da Verba 1.0.00 | 302.994.000 |
|
| Total das Despesas Ordinárias | 302.994.000 |
|
| Total Geral | 302.994.000 |
Art. 3º O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
Miguel Calmon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1962
*
Conteudo atualizado em 02/06/2022