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Art. 27 do 4.153



Leis Ordinárias - 4.153 - Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.




Artigo 27



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Art. 27. Os emolumentos de registro previstos no art. 56 do Regulamento do Impôsto de Consumo são aumentados de 100% (cem por cento).


Conteudo atualizado em 18/09/2021