Art. 3º do 4.149: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.149 - Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de Cr$ 25.000.000,00 destinado a ocorrer à instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério Público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria-Geral.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Hermes Lima

João Mangabeira

Miguel Calmon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1962

Conteudo atualizado em 30/09/2023