Art. 2º do 4.143: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.143 - Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S.A, para instalação de uma estação completa de Televisão, na Cidade de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 2

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Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material similar nacional.

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