Artigo 1
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.791.905,30 (trinta milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e cinco cruzeiros e trinta centavos), destinado ao pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, antes da vigência da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956, relativo ao período de 1º de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, devido aos aposentados da Companhia Nacional de Navegação Costeira.
