Art. 2º do 4.112: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.112 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o material telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais.

Artigo 2

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Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.

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