Art. 2º do 4.110: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.110 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S. A. - T.V. Continental.

Artigo 2

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Art. 2º A isenção a que se refere o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.

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