Art. 4º do 4.110: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.110 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S. A. - T.V. Continental.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.1962

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