Art. 2º do 4.106

Leis Ordinárias - 4.106 - Declara de utilidade pública o conjunto residencial situado no Estado da Guanabara, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Os imóveis desapropriados serão revendidos, pelo preço da desapropriação, aos seus ocupantes que se interessarem pela aquisição.

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