Art. 3º do 4.098: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.098 - Cria 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª, Região, em Pôrto Alegre, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 27/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial necessário à execução desta lei, até o limite de Cr$ 1.996.800,00 (hum milhão, novecentos e noventa e seis mil e oitocentos cruzeiros).

Conteudo atualizado em 27/08/2021