Art. 14 do 4.097: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.097 - Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960, e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. São exigidos para o provimento, nos Quadros de Pessoal de que trata esta lei, (VETADO) dos cargos de médico, enfermeiro, contador e bibliotecário os respectivos diplomas profissionais obtidos de acôrdo com a legislação em vigor.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudica a continuidade da investidura dos atuais ocupantes.

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