Artigo 23
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Art. 23. O D.N.O.S. terá serviço completo de contabilidade de todo o seu movimento financeiro, orçamentário e patrimonial.
§ 1º A escrituração financeira deverá registrar todos os fatos correspondente à execução financeira.
§ 2º O registro orçamentário compreenderá as fases correspondentes aos estágios da receita e da despesa orçamentária.
§ 3º A escrituração patrimonial compreenderá os registros analíticos de todos os haveres e compromissos.
