Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. Com o aproveitamento dos extranumerários, previstos nesta lei, ficam extintas as Tabelas de Extranumerários Mensalistas dos Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar (Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960).
