Art. 15 do 4.049: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.049 - Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960 e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. O artigo 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954, não se aplica aos servidores das Secretarias e dos Serviços Auxiliares dos Tribunais Regionais Eleitorais.

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