Art. 16 do 4.047: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.047 - Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 89.900.000,00 (oitenta e nove milhões e novecentos mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício.

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