Art. 1º do 3.983: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.983 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender às despesas que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil novecentos e noventa cruzeiros e quarenta centavos), para atender às despesas relativas ao exercício de 1959, a saber:

2ª Região:

Diárias .................................................................................................................40.000,00

Substituições...................................................................................................2.000.000,00

Salário-família ...................................................................................................286.000,00

Aluguel ou arrendamento de imóveis J.C.I. Santo

André .................................................................................................................126.000,00

J.C.J. São Caetano ...........................................................................................216.000,00

6ª Região:

Substituições ..................................................................................................2.100.000,00

Salário-família .....................................................................................................30.000,00

Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ..............................239.990,40

Gratificação de representação.............................................................................24.000,00

8ª Região:

Ajuda de custo.....................................................................................................50.000,00

Diárias .................................................................................................................60.000,00

Substituições ..................................................................................................1.396.000,00

Salário-família ...................................................................................................140.000,00

Conteudo atualizado em 29/09/2023