Art. 1º do 3.971: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90, para atender as despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957.

Artigo 1

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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90 (treze milhões oitocentos e cinqüenta mil quatrocentos e setenta e três cruzeiros e noventa centavos) para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1967, assim discriminadas:

Tribunal Superior Eleitoral: Cr$

Impressão de terceiro volume de dados estatísticos ................................ 236.560,00

Tribunais Regionais Eleitorais – Vencimentos:

T.R.E. do Rio Grande do Sul .................................................................... 3.915.300,00

Substituições:

T.R.E. do Rio Grande do Sul .................................................................... 360.603,10

Gratificações adicionais:

T.R.E. do Maranhão .................................................................................. 61.451,70

T.R.E. do Piauí ..........................................................................................      3.286,00

T.R.E. do Rio Grande do Sul ....................................................................      352.040,00

T.R.E. do Rio de Janeiro ..........................................................................      37.031,00

T.R.E. de Sergipe .....................................................................................      83.313,00

Gratificações de função:

T.R.E. de Rio Grande do Sul .................................................................... 192.000,00

Gratificações de Natureza Eleitoral:

T.R.E. do Amazonas .................................................................................      261.410,70

T.R.E. de Alagoas ...................................................................................      40.500,00

T.R.E. do Ceará ..... .................................................................................      122.776,10

T.R.E. do Distrito Federal ..........................................................................      1.734.000,00

T.R.E do Espírito Santo ............................................................................      276.200,00

T.R.E. de Goiás .........................................................................................      90.341,00

T.R.E. do Maranhão ..................................................................................      141.496,70

T.R.E. de Minas Gerais ............................................................................      2.267.600,00

T.R.E. do Pará .........................................................................................      341.933,00

T.R.E. da Paraíba ...................................................................................      116.870,20

T.R.E. do Paraná .....................................................................................      182.752,70

T.R.E. de Pernambuco ............................................................................      444.218,00

T.R.E. do Rio de Janeiro ..........................................................................      5.167,70

T.R.E. do Piauí ........................................................................................      160.277,60

T.R.E. do Rio Grande do Sul ..................................................................      1.464.200,00

T.R.E. de Sergipe ...................................................................................      73.155,60

Salário-família:

T.R.E. do Rio Grande do Sul .................................................................. 43.000,00

T.R.E. do Rio de Janeiro ........................................................................ 450,00

Auxílio-doença:

T.R.E. do Rio de Janeiro ....................................................................... 21.413,50

Despesas Gerais com Eleições:

T.R.E. do Ceará ....................................................................................      28.000,00

T.R.E. de Goiás ....................................................................................      164.353,00

T.R.E. do Maranhão ..............................................................................      223.393,00

T.R.E. de Sergipe ..................................................................................      191.483,70

Artigos de Expediente:

T.R E. de Pernambuco .......................................................................... 153.115,00

Aluguel:

T.R.E. do Paraná ................................................................................... 120.000,00

Telefones, telefonemas:

T.R.E. do Ceará ..................................................................................... 498,60

Total ............................................................................................................................ 13.850.473,90

Conteudo atualizado em 08/02/2022