Artigo 1
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960):
Verba 1.0.00 – Custeio – Consignação 1.6.00.
Encargos Diversos – Subconsignação 1.6.06.
Sentenças Judiciárias – 5.02 – Tribunal Federal de Recursos – Cr$ 630.000.000,00.
