Art. 3º do 3.941: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.941 - Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.834, de 10-12-60, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Conteudo atualizado em 15/09/2021