Art. 2º do 3.931: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.931 - Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela “Church Word Servisse” (C.W.S) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros
Clemente Mariani
Clóvis Pestana
Castro Neves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1961

Conteudo atualizado em 20/04/2022