Artigo 1
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Art. 1º O Ministro de Estado das Relações Exteriores é o auxiliar do Presidente da República na direção da política exterior do Brasil.
Parágrafo único. O Ministro de Estado designará seus auxiliares de Gabinete dentre os funcionários do Ministério das Relações Exteriores.
TÍTULO II
Do Ministério das Relações Exteriores
CAPíTULo I
Das finalidades