Art. 2º do 3.915: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.915 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para maquinarias importadas pela firma Integral Arroz Ltda. de Pôrto Alegre.

Artigo 2

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Art. 2º Se os impostos e taxas a que se refere a presente lei já tiverem sido recolhidos ao Tesouro, providenciar-se-á a sua devolução “ex officio”.

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