Art. 1º do 3.909: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.909 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei nº 1.131, de 13-6-1950, que dispõe sôbre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Jockey Club Brasileiro autorizado a extrair anualmente dois "Sweepstake", de acôrdo com os planos de sorteio que se subordinarem às instruções expedidas pela Diretoria das Rendas internas do Tesouro Nacional.

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