Art. 14 do 3.909: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.909 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei nº 1.131, de 13-6-1950, que dispõe sôbre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".

Artigo 14

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Art. 14. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei, deverão ser baixadas as respectivas instruções estabelecendo as normas para a sua execução.

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