Art. 4º do 3.909: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.909 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei nº 1.131, de 13-6-1950, que dispõe sôbre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".

Artigo 4

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Art. 4º Autorizada a extração, esta não se efetivará sem que o Jockey Club Brasileiro deposite no Tesouro Nacional 50% (cinqüenta por cento) dos prêmios a distribuir.

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