Art. 3º do 3.888: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.888 - Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive a de Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga Baiana contra a Mortalidade Infantil.

Artigo 3

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Art. 3º A isenção concedida nesta lei abrange apenas o material hospitalar que não tenha similar na indústria nacional.

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