Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 03/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBiTsChek
Clovis Salgado
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1960
*