Art. 106 do 3.807

Leis Ordinárias - 3.807 - Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Artigo 106

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Art. 106. Ao Presidente e aos membros do CA, é facultado recorrer, ao DNPS ou CSPS, conforme o caso, nos têrmos do art. 113 desta lei.

Seção III
Do Conselho Fiscal

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