Artigo 2
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Pedro Paulo Penido.
S. Paes de Almeida.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1960 e retificado em 5.9.1960
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