Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 09/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Pedro Paulo Penido
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1960
*