Artigo 4
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72 º da República.
Juscelino Kubitschek
Antônio Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1960







