Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. A pensão resultante da promoção post-mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do ato da promoção. (Regulamento)
Art. 21. A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 197, de 1967)
