Artigo 1
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Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – crédito especial de Cr$ 1 953.348,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e três mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos e gratificação adicional a funcionários da Secretaria dessa côrte, nos exercícios de 1954 a 1957.