Art. 2º do 3.755: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.755 - Autoriza o Poder Executivo o abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Distrito Federal – Tribunal de Justiça – o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 30/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Armando Falcão.
S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1960 e retificado em 27.4.1960

Conteudo atualizado em 30/01/2022