Art. 2º do 3.745: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.745 - Isenta dos Impostos de importação e de consumo os materiais importados pela Companhia Eletroquímica de Osasco, para a instalação de uma fábrica de água oxigenada.

Artigo 2

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Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

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