Art. 1º do 3.735: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.735 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00, para a conclusão das ligações rodoviárias de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Goiás.

Artigo 1

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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para a conclusão das ligações de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Goiás através de rodovias do Plano Rodoviário Nacional, de acôrdo com a seguinte discriminação:

BR-21 – Trecho São Luiz-Peritoró-Pôrto Franco

(quinhentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) ........................................................... 550.000.000

BR-25 – Trecho Petrolina-Casa Nova-Remanso

(cem milhões de cruzeiros) ..........................................................................................100.000.000

BR-39 – Trecho Jacobina-Remanso-São Raimundo

(cem milhões de cruzeiros).......................................................................................... 100.000.000

BR-40 – Trecho Lapa-Correntina-Posse

(cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) .................................................................... 150.000.000

Vetado – Trecho Brasília-Cuiabá

(quatrocentos milhões de cruzeiros)............................................................................ 400.000.000

BR-44-A – Trecho Brasília -Fortaleza (que passará a ser “BR-44-A” com o traçado Fortaleza – Canindé-Boa Viagem-Tauá-Parambú (Ceará) -Picos-Simplício Mendes São João do Piauí-São Raimundo Nonato (Piauí) -Barreiras (Bahia)-Posse (Goiás)”

(quinhentos milhões de cruzeiros) ................................................................................500.000.000

BR-47 – Trechos Campinho-Boa Nova e Caetité-Formosa

(duzentos milhões de cruzeiros) .................................................................................. 200.000.000

Conteudo atualizado em 18/12/2021