Art. 3º do 3.733: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.733 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado à regularização de despesas da Superintendência das Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 11/12/2021