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| Presidência da República |
LEI Nº 13.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item I.3 do Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º O § 4º do Art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º .......................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 4º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 31 de dezembro de 2018, do ato de abertura do crédito suplementar.
....................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018
ANEXO | ||||||||||||||||
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| R$ 1,00 | ||||||||
DISCRIMINAÇÃO | CRIAÇÃO | PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO | ||||||||||||||
QTDE | DESPESA | |||||||||||||||
NO EXERCÍCIO (6) | ANUALIZADA (2) | |||||||||||||||
PRIMÁRIA | FINANCEIRA | TOTAL | PRIMÁRIA | FINANCEIRA | TOTAL | |||||||||||
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (1): | ||||||||||||||||
3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público | - | 33 | 1.809.899 | 87.444 | 1.897.343 | 12.125.925 | 524.665 | 12.650.590 | ||||||||
3.1. Ministério Público Federal | - | 7 | 469.225 | 18.456 | 487.681 | 3.130.558 | 110.737 | 3.241.295 | ||||||||
3.1.1. Cargos e funções vagos | - | 7 | 469.225 | 18.456 | 487.681 | 3.130.558 | 110.737 | 3.241.295 | ||||||||
3.2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | - | 6 | 381.778 | 15.820 | 397.598 | 2.547.335 | 94.918 | 2.642.253 | ||||||||
3.2.1. Cargos e funções vagos | - | 6 | 381.778 | 15.820 | 397.598 | 2.547.335 | 94.918 | 2.642.253 | ||||||||
3.3. Ministério Público do Trabalho | - | 12 | 804.386 | 31.639 | 836.025 | 5.366.671 | 189.835 | 5.556.506 | ||||||||
3.3.1. Cargos e funções vagos | - | 12 | 804.386 | 31.639 | 836.025 | 5.366.671 | 189.835 | 5.556.506 | ||||||||
3.4. Conselho Nacional do Ministério Público | - | 8 | 154.510 | 21.529 | 176.039 | 1.081.360 | 129.176 | 1.210.536 | ||||||||
3.4.1. Cargos e funções vagos | - | 8 | 154.510 | 21.529 | 176.039 | 1.081.360 | 129.176 | 1.210.536 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 06/12/2023