Art. 3º da Lei nº 11.214/2005: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.214, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra


ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE


ANEXO I							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO														1.500.000


		ATIVIDADES


18 541	0151 8671	FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS												1.500.000
18 541	0151 8671 0001			FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL										1.500.000
					PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5			F	3	2	30	0	142	262.500
								F	3	2	40	0	142	105.000
								F	3	2	50	0	142	420.000
								F	3	2	90	0	142	262.500
								F	4	2	30	0	142	112.500
								F	4	2	40	0	142	45.000
								F	4	2	50	0	142	180.000
								F	4	2	90	0	142	112.500

			TOTAL - FISCAL			1.500.000


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			1.500.000


ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL


ANEXO I							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES														3.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


06 182	1027 0A09	APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL												3.000.000
06 182	1027 0A09 0001			APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL										3.000.000
					ENTE APOIADO (UNIDADE) 27			F	3	2	30	0	100	500.000
								F	3	2	90	0	100	250.000
								F	4	2	30	0	100	2.000.000
								F	4	2	90	0	100	250.000

1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER														6.398.000


		PROJETOS


18 544	1047 1A16	IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO)												400.000
18 544	1047 1A16 0027			IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DE ALAGOAS										400.000
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100			F	4	2	30	0	148	200.000
								F	4	2	30	1	100	200.000

18 544	1047 5824	RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)												4.700.000
18 544	1047 5824 0023			RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA										4.700.000
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100			F	4	2	30	0	148	2.350.000
								F	4	2	30	1	100	2.350.000

18 544	1047 5828	IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)												1.298.000
18 544	1047 5828 0101			IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE										1.298.000
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100			F	4	2	30	0	148	649.000
								F	4	2	30	1	100	649.000

			TOTAL - FISCAL			9.398.000


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			9.398.000


ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE


ANEXO II							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO														1.500.000


		ATIVIDADES


18 541	0151 8671	FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS												1.500.000
18 541	0151 8671 0010			FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NA REGIAO NORTE										1.500.000
					PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5			F	3	2	30	0	142	262.500
								F	3	2	40	0	142	105.000
								F	3	2	50	0	142	420.000
								F	3	2	90	0	142	262.500
								F	4	2	30	0	142	112.500
								F	4	2	40	0	142	45.000
								F	4	2	50	0	142	180.000
								F	4	2	90	0	142	112.500

			TOTAL - FISCAL			1.500.000


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			1.500.000


ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL


ANEXO II						CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1029 RESPOSTA AOS DESASTRES													3.000.000


		ATIVIDADES


06 182	1029 4564	SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES											1.000.000
06 182	1029 4564 0001			SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL									1.000.000
							F	3	2	40	0	100	1.000.000

06 182	1029 4568	REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES											1.000.000
06 182	1029 4568 0001			REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL									1.000.000
							F	4	2	30	0	100	1.000.000

06 182	1029 4570	RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES											1.000.000
06 182	1029 4570 0001			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NACIONAL									1.000.000
							F	4	2	30	0	100	1.000.000

1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER													6.398.000


		PROJETOS


18 544	1047 5892	SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO)											3.398.000
18 544	1047 5892 0029			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DA BAHIA									3.398.000
							F	4	2	30	0	100	3.199.000
							F	4	2	30	0	148	199.000

18 544	1047 5928	IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)											3.000.000
18 544	1047 5928 0023			IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA									3.000.000
							F	4	2	30	0	148	3.000.000

			TOTAL - FISCAL		9.398.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		9.398.000

Conteudo atualizado em 14/06/2021