Art. 3º da Lei nº 13.761/2018: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 13.761, de 17.12.2018 - Lei nº 13.761, de 17.12.2018

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							200.000.000
		Operações Especiais
28 846	0909 00P8	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC							142.000.000
28 846	0909 00P8 0001	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC - Nacional							142.000.000
			F	5	3	90	0	300	142.000.000
28 846	0909 00PA	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados							58.000.000
28 846	0909 00PA 0001	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados - Nacional							58.000.000
			F	5	3	90	0	300	58.000.000
2106		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações							2.996.311
		Atividades
19 122	2106 2000	Administração da Unidade							2.996.311
19 122	2106 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.996.311
			F	3	2	90	0	178	931.661
			F	4	2	90	0	178	2.064.650
TOTAL – FISCAL									202.996.311
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									202.996.311

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2082		Política Externa							3.075.000
		Atividades
07 211	2082 20I5	Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior							3.000.000
07 211	2082 20I5 0001	Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional							3.000.000
			F	3	2	90	0	300	3.000.000
		Operações Especiais
07 211	2082 00PN	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE							75.000
07 211	2082 00PN 0002	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior							75.000
			F	3	2	80	0	100	75.000
2118		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores							101.497.000
		Atividades
07 122	2118 2000	Administração da Unidade							31.500.000
07 122	2118 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							26.000.000
			F	3	2	90	0	300	20.000.000
			F	4	2	90	0	300	6.000.000
07 122	2118 2000 0002	Administração da Unidade - No Exterior							5.500.000
			F	3	2	90	0	300	3.000.000
			F	4	2	90	0	300	2.500.000
07 122	2118 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							62.374.783
07 122	2118 216H 0002	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior							62.374.783
			F	3	2	90	0	300	62.374.783
		Operações Especiais
07 331	2118 00PK	Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior							7.622.217
07 331	2118 00PK 0002	Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior - No Exterior							7.622.217
			F	3	2	90	0	300	7.622.217
TOTAL – FISCAL									104.572.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									104.572.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							66.492.988
		Atividades
10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							29.746.494
10 122	2015 4525 0035	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo							29.746.494
			S	3	7	31	6	153	29.746.494
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							36.746.494
10 302	2015 8535 0032	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo							36.746.494
			S	4	7	30	6	153	36.746.494
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									66.492.988
TOTAL - GERAL									66.492.988

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2131		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho							6.563.617
		Atividades
04 122	2131 2000	Administração da Unidade							6.563.617
04 122	2131 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							6.563.617
			F	3	2	90	0	300	6.563.617
TOTAL – FISCAL									6.563.617
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.563.617

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2131		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho							5.273.106
		Atividades
11 122	2131 2000	Administração da Unidade							5.273.106
11 122	2131 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.273.106
			F	3	2	90	0	300	5.273.106
TOTAL – FISCAL									5.273.106
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.273.106

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							31.615.874
		Atividades
11 126	2071 4741	Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda							31.615.874
11 126	2071 4741 0001	Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional							31.615.874
			S	3	2	90	0	300	31.615.874
2131		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho							10.000.000
		Atividades
11 122	2131 4815	Funcionamento das Unidades Descentralizadas							10.000.000
11 122	2131 4815 0001	Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional							10.000.000
			S	3	2	90	0	300	10.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									41.615.874
TOTAL - GERAL									41.615.874

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social
UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							92.448.566
		Atividades
09 271	2061 2593	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social							92.448.566
09 271	2061 2593 0001	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional							92.448.566
			S	3	2	90	0	300	92.448.566
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									92.448.566
TOTAL - GERAL									92.448.566

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2028		Defesa Agropecuária							75.000
		Atividades
20 609	2028 214Y	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA							75.000
20 609	2028 214Y 0001	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional							75.000
			F	3	2	90	0	100	75.000
TOTAL – FISCAL									75.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									75.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							2.064.650
		Atividades
19 571	2021 20US	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores							2.064.650
19 571	2021 20US 0001	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional							2.064.650
			F	3	2	90	0	178	2.064.650
2106		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações							931.661
		Atividades
19 131	2106 4641	Publicidade de Utilidade Pública							931.661
19 131	2106 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							931.661
			F	3	2	90	0	178	931.661
TOTAL – FISCAL									2.996.311
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.996.311

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							66.492.988
		Atividades
10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							29.746.494
10 122	2015 4525 7000	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII Barretos) - Barretos - SP							29.746.494
			S	3	7	50	6	153	29.746.494
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							36.746.494
10 302	2015 8535 9022	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Unidades Móveis para Atendimento à Rede de Saúde Estadual - No Estado do Espírito Santo							36.746.494
			S	4	7	30	6	153	36.746.494
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									66.492.988
TOTAL - GERAL									66.492.988

Conteudo atualizado em 14/09/2021