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Art. 3º da Lei nº 11.212/2005




Leis Ordinárias - 11.212, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

1.431.743

ATIVIDADES

04 126 0770 2085 SISTEMAS INFORMATIZADOS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES

1.431.743

04 126 0770 2085 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - NACIONAL

1.431.743

F

3

2

90

0

132

1.431.743

TOTAL - FISCAL

1.431.743

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.431.743

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

1.431.743

ATIVIDADES

04 125 0770 2237 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

1.431.743

04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL

1.431.743

F

3

2

90

0

132

1.431.743

TOTAL - FISCAL

1.431.743

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.431.743


Conteudo atualizado em 31/07/2022