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Art. 3º da Lei nº 13.744/2018




Leis Ordinárias - Lei nº 13.744, de 22.11.2018 - Lei nº 13.744, de 22.11.2018




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

358.000.000

Atividades

04 129

2110 219L

Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais

358.000.000

04 129

2110 219L 0001

Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais - Nacional

358.000.000

Selo fiscal produzido (milhão de unidades): 19.038

F

3

2

90

0

300

144.275.660

F

3

2

90

0

375

213.724.340

TOTAL – FISCAL

358.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

358.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

14.155.920

Projetos

14 423

2065 15Q1

Aquisição de Imóvel Rural para Estabelecimento de Reserva Indígena no Município de Tuntum/MA

14.155.920

14 423

2065 15Q1 0755

Aquisição de Imóvel Rural para Estabelecimento de Reserva Indígena no Município de Tuntum/MA - No Município de Tuntum - MA

14.155.920

F

5

2

90

0

300

14.155.920

TOTAL – FISCAL

14.155.920

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.155.920

*


Conteudo atualizado em 14/09/2021