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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 17/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ficam revogados:
I - o art. 3º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 ;
II - os art. 28, art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 ; e
III - a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018 .
Conteudo atualizado em 17/07/2021
