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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 15/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gilson Libório de Oliveira Mendes
Gleisson Cardoso Rubin
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2018
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