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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...........................................................
................................................................................
§ 2º Na aplicação das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) .” (NR)
“
Conteudo atualizado em 15/11/2021
