Art. 47 da Lei nº 13.675/2018: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 13.675, de 11.6.2018 - Lei nº 13.675, de 11.6.2018

Artigo 47

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Art. 47. O inciso II do § 3º e o § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................................................

........................................................................................

§ 3º ................................................................................

........................................................................................

II - os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema;

.......................................................................................

§ 5º (VETADO)

.............................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 12/09/2021