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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Os benefícios fiscais de que tratam as Leis n n º 8.248, de 23 de outubro de 1991 , e 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , só serão concedidos mediante a efetiva comprovação pelas empresas da regularidade de suas contribuições para o sistema da seguridade social, em observância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal .
